COMARCA DE SÃO RAFAEL, NA MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR, foi
criada pela Lei nº .2382, de 15 de maio
de 1959, instalada no dia 16 de janeiro
de de 1960, pelo Doutor JOSÉ MEIRA LIMA, Juiz de Direito das
Comarca de Santana do Matos. O primeiro Juiz de Direito foi o Dr. WELLINGTON
AYRES DE MELO, que teve sua nomeação tornada sem efeito em 22 de outubro de
1960, sendo nomeado, então para ocupar o cargo, o Dr, IVAN MEIRA LIMA, primeiro Juiz Titular da Comarca. Por força do
desposto no artigo 231 da Resolução número 170, de 30 de julho de 1970 do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, esta comarca foi extinta,
sendo restaurada pelo artigo 246, da Lei Complementar número 25, de 28 de
janeiro de 1980
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